terça-feira, 3 de abril de 2012

Proibição a 'DJs do buzu' é aprovada pela Câmara

Na era do compartilhamento de informação, os soteropolitanos poderão deixar de ter que curtir (involuntariamente) o gosto musical alheio nos ônibus da cidade. A Câmara Municipal de Salvador aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (2), o Projeto de Lei 320/2010, que “proíbe a utilização de aparelhos de som e similares nos veículos do sistema de transporte público municipal de Salvador”. O texto, dos vereadores Andrea Mendonça (PV) e Isnard Araújo (PR), ainda precisa ser sancionado pelo prefeito João Henrique (PP) para se tornar regra. A proibição vale para qualquer tipo de aparelho sonoro, não individual, dentro dos veículos. O fone de ouvido está liberado.

Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/principal/noticia/113892-proibicao-a-039-djs-do-buzu-039-e-aprovada-pela-camara.html

Juristas ampliam tempo de prisão a ser cumprido em caso de homicídio

A Comissão Especial de juristas que debate a atualização do Código Penal aprovou na última sexta-feira (30) o aumento do tempo mínimo de prisão exigido para que condenados por homicídios simples tenham direito aos benefícios de progressão de pena.
 
Por exemplo, um condenado a uma pena de 18 anos por homicídio simples só teria direito à progressão depois de cumprir pelo menos seis anos em regime fechado. Atualmente, esse tempo mínimo seria de apenas 3 anos. 

Segundo a proposta definida no anteprojeto que a comissão apresentará ao Senado Federal em maio, a progressão da pena começará com um sexto de seu cumprimento para casos gerais.

Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/43372-juristas-ampliam-tempo-de-prisao-a-ser-cumprido-em-caso-de-homicidio.html

segunda-feira, 2 de abril de 2012

Fux arquiva ação que questiona pagamento de auxílio-alimentação a juízes

Fux arquiva ação que questiona pagamento de auxílio-alimentação a juízes
Fux teme abrir precedente para que outras ações populares sejam ajuizadas
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou uma ação popular que pedia a suspensão do pagamento do auxílio-alimentação de todos os magistrados brasileiros. O ministro decidiu negar o pedido de liminar da ação proposta por um procurador federal por entender que o benefício não representa qualquer imoralidade, ilegalidade ou inconstitucional. A ação afirma que o pagamento do auxílio-alimentação tem como base o ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contesta o pagamento do benefício por não estar previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Para o ministro, não existe irregularidades no pagamento do benefício, que é feito a qualquer trabalhador brasileiro, servidores públicos ou não. Fux lembrou que a Loman não prevê, por exemplo, de forma explícita o direito à licença-maternidade, nem o direito ao adicional de férias, mas que esse não seria o motivo para deixar os juízes brasileiros sem acesso aos direitos trabalhistas. Outro ponto que o ministro destacou sobre o regime remuneratório imposto pela Loman é o fato dela sofrer alterações constantemente, e que estas alterações “impedem interpretações literais e descontextualizadas da realidade social brasileira".

Fux entendeu que a ação foi impetrada com a intenção de substituir uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin), que não foi ajuizada. Acrescentou que a ação popular queria cancelar os atos administrativos lesivos ao Estado, e não a anulação de atos normativos e de leis estaduais. O temor de Fux em acolher a ação era de abrir precedente para que qualquer cidadão que desejasse sustentar a inconstitucionalidade de uma lei ajuizasse uma ação popular. Para Fux, a questão “ampliaria indevidamente o rol de pessoas que possuem legitimidade para provocar o controle concentrado de constitucionalidade no Brasil". 

Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/43365-fux-arquiva-acao-que-questiona-pagamento-de-auxilio-alimentacao-a-juizes.html

Eliana Calmon recusa convites de dois partidos para ser candidata em 2014

A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, teria recebido convites de dois partidos para ser candidata em 2014, segundo a Folha, que não revelou quais seriam as legendas nem se são da Bahia. A ministra teria aproveitado as oportunidades para informar que não pretende entrar na vida política. Ela prefere cumprir o mandato, voltar ao STJ e, depois de se aposentar, dedicar-se à família, conforme confidenciou à Folha.

Fonte: http://www.politicalivre.com.br/2012/04/eliana-calmon-recusa-convites-de-dois-partidos-para-ser-candidata-em-2014/

Congresso promulga duas emendas à Constituição

Da Redação
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão solene, promulgaram, nesta quinta-feira (29), as Emendas Constitucionais 69 e 70//2012.
O presidente do Senado, José Sarney, abriu a sessão, na qual também está presente o presidente da Câmara, Março Maia.
A primeira Emenda altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição Federal para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do país.
A segunda acrescenta o artigo 6º-A à Emenda Constitucional 41/2003 para garantir benefício integral aos servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
A sessão acontece no Plenário do Senado.
Agência Senado

Fonte: http://jurisway.jusbrasil.com.br/noticias/3073264/congresso-promulga-duas-emendas-a-constituicao

Justiça determina recolhimento de carteiras que concedia 'transito livre' a politicos

As atividades da Ordem dos Parlamentares do Brasil (OPB) foram suspensas pela Justiça de São Paulo. A entidade distribuía carteiras a políticos de pouca expressão. A carteirinha com brasão da República solicitava a autoridades civis e militares a concessão de “transito livre” aos portadores, com a seguinte orientação: "Solicitamos as autoridades civis e militares facilitarem ao portador livre trânsito para o bom desempenho das funções". A justiça determinou que as carteiras fossem recolhidas. Para o Ministério Público, a OPB, criada em 1976, é apenas uma associação civil de direito privado, sem nenhuma ligação direta ou indireta com o Legislativo. O advogado da OPB, Ricardo Sikler, informou que ainda não foi notificado oficialmente sobre a citação no processo, e que assim que for notificado, irão se manifestar. Ele afirmou que a entidade está encerrando as atividades por ser deficitária. As informações são da Folha de S. Paulo.

Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/43362-justica-determina-recolhimento-de-carteiras-que-concedia-039-transito-livre-039-a-politicos.html

Brasil endurece regras para entrada de estrangeiros no país

Brasil endurece regras para entrada de estrangeiros no país
Turista deve comprovar renda correspondente a permanência
As autoridades brasileiras endureceram as regras para a entrada de estrangeiros no país. Entre 2008 e 2011, o número de pessoas impedidas de entrar no Brasil cresceu mais de 1.000%. O número foi fornecido pela Polícia Federal a pedido do jornal Folha de S. Paulo. No ano passado, 10.218 viajantes foram barrados, o que corresponde a uma média de 28 por dia. Em 2008, foram 884 pessoas impedidas, seja por falta de documentos ou por não atenderem a condições previstas na legislação brasileira. No caso dos turistas espanhóis que chegarem ao Brasil, por exemplo, é obrigatória a apresentação de passaporte válido por, no mínimo, seis meses, passagem de ida e volta e documento de reserva em hotel. Caso a pessoa fique em uma residência, é preciso ter uma carta-convite com assinatura do anfitrião autenticada em cartório. Além disso, o turista deve comprovar renda correspondente ao tempo de permanência no Brasil (em torno de R$ 170 por dia). A diplomacia espanhola encarou a decisão brasileira como uma forma de revide relativo a episódios ocorridos no país europeu, quando brasileiros foram barrados.

fonte: http://www.bahianoticias.com.br/principal/noticia/113856-brasil-endurece-regras-para-entrada-de-estrangeiros-no-pais.html

Projeto de lei pretende criminalizar ação de flanelinhas

Um polêmico projeto de lei, de autoria do vereador Batista Neves (PMDB), pretende criminalizar a ação dos guardadores de carro clandestinos. Em um trecho do texto, o edil justifica sua proposta com a alegação de que a maior parte dos flanelinhas “se apropria dessa condição e não procura uma qualificação para melhorar de vida; acomoda-se e, quando não, alimenta, alimenta o tráfico de drogas”. No entanto, apesar da matéria ter o potencial de atrair o apoio da população – irritada com a atuação dos guardadores, o projeto pode ser barrado pela Constituição. Em entrevista ao jornal Correio, o advogado criminalista Sebastian Mello, professor de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba), explica que algo só pode ser tipificado como crime por meio de uma lei federal. “O fato dele apenas cobrar não é crime em si”, afirmou o advogado, que ainda acrescentou a possibilidade de punição caso a atitude do flanelinha seja enquadrada como crime de extorsão, quando há violência ou grave ameaça. “Nessa hipótese, é possível encaminhá-lo à delegacia. A ameaça de dano ao veículo pode ser considerada extorsão, mas é muito difícil demonstrar que ele efetivamente ameaçou. Vai ser a palavra de um contra a do outro”, avaliou.

Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/principal/noticia/113855-projeto-de-lei-pretende-criminalizar-acao-de-flanelinhas.html

Sistema de Automação promete acabar com papéis e acelerar tramitação de processos

Em funcionamento desde outubro do ano passado na Bahia, o Sistema de Automação da Justiça (SAJ) promete acabar com a pilha de papéis em fóruns, juizados e cartórios, assim como  agilizar a tramitação de processos. De acordo com a empresa que implanta o sistema no estado, o processo será 80% mais rápido com a ação digital, em comparação com as formas tradicionais. Atualmente, todas as varas da capital já contam com a primeira etapa do SAJ, que gerencia e monitora em rede todos os processos, mesmos os antigos. A segunda parte da implantação, porém, ainda não é realidade para a maior parcela dos estabelecimentos judiciários baianos. Ela inclui a digitalização na íntegra dos novos processos, que ficarão à disposição em rede para qualquer pessoa – ou para os que tiverem a senha, em casos que correm em segredo de Justiça. Até o momento, segundo o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), somente seis varas da Fazenda Pública da capital baiana estão totalmente digitalizadas. A intenção da Corte é igualar a situação de todas as varas de Salvador até o final do ano e digitalizar 80% dos processos que tramitam em todo o estado até abril de 2013. Informações do Correio.

Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/43357-sistema-de-automacao-promete-acabar-com-papeis-e-acelerar-tramitacao-de-processos.html

sexta-feira, 30 de março de 2012

Casa de Justiça e Cidadania de Piatã completa dois meses de atendimento


A Casa de Justiça e Cidadania é uma rede integrada de serviços e projetos do TJBA, Governo do Estado, Ministério Público e Prefeitura de Salvador

A Casa de Justiça e Cidadania de Piatã, projeto desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, completa hoje dois meses de funcionamento em parceria com a Fundação Lar Harmonia.

A Casa de Justiça e Cidadania é uma rede integrada de serviços e projetos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Governo do Estado, Ministério Público e Prefeitura de Salvador, com o objetivo básico de prestar serviços relacionados a justiça e a cidadania como: mediação de conflitos e orientação jurídica nos casos de reconhecimento e dissolução de união estável, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade, divórcio e questões cíveis de menor complexidade.

A unidade de Piatã conta ainda com balcões de atendimento do SAC, oferecendo serviços de retirada de RG, CPF, antecedentes criminais, Bolsa Família, além de contar com um balcão do SineBahia, auxiliando aqueles que estão à procura de emprego.Tudo isso gratuitamente.

No futuro, serão oferecidos, também, cursos profissionalizantes para a população carente.

Com uma média de 100 atendimentos diários, a casa funciona graças ao empenho de dezenas de funcionários, estagiários e advogados voluntários, como é o caso de Jianinni Gomes, advogada que promove mediação e conciliação jurídica.

“A nossa grande satisfação é ver pessoas chegarem chorando e saírem sorrindo, como um casal que veio pronto para dar entrada no divórcio e após nossos conselhos saiu unido. São lições que levo para minha vida pessoal”, afirma Jianinni.

O Promotor de Justiça Adilson Oliveira afirmou que um dos casos mais curiosos que presenciou na casa, aconteceu há poucos dias, quando uma jovem, ainda grávida, deu entrada no pedido de pensão alimentícia e o seu antigo companheiro não só compareceu espontaneamente, como ofereceu uma Pensão Gravídica, para ajudá-la durante o processo de gestação.

Por conta da parceria com a Fundação Lar Harmonia, a Casa de Justiça e Cidadania conta com um núcleo de psicologia, oferecendo assistência em casos onde se perceba relação com o uso de drogas, ou em casos de abuso sexual.

Esta é a segunda unidade em funcionamento na capital baiana. A primeira Casa de Justiça e Cidadania foi inaugurada em 2010 e funciona no NAJ, na Baixa dos Sapateiros.

Texto: Ascom / Foto: Nei Pinto

Fonte: http://www5.tj.ba.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=91781:casa-de-justica-e-cidadania-de-piata-completa-dois-meses-de-atendimento&catid=55:noticia&Itemid=202

quarta-feira, 28 de março de 2012

Oi não pode cobrar por uso do 102 até distribuir gratuitamente listas telefônicas


A operadora de telefonia Oi não pode cobrar pelo acesso ao serviço de auxílio à lista, fornecido pelo número 102, até que a empresa distribua listas telefônicas gratuitamente a todos os assinantes. A ordem é do juiz federal convocado José Arthur Diniz Borges, que deferiu liminar pedida pelo Ministério Público Federal (MPF). O órgão ajuizara ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro contra a Telemar Norte Leste S/A.
Em seus argumentos, o MPF lembrou que a Resolução 439, de 2006, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), obriga as operadoras a distribuir listas sem ônus para os consumidores. A primeira instância negou o pedido de liminar e, por conta disso, o MPF apresentou agravo de instrumento no TRF2. O mérito da ação ainda será julgado pelo primeiro grau da Justiça Federal.
Na liminar, José Arthur Diniz Borges destaca que além da resolução da Anatel, a Lei 9.472, de 1997, estabelece que "é obrigatório e gratuito o fornecimento, pela prestadora, de listas telefônicas aos assinantes dos serviços, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos em que dispusera a Agência".
Para o magistrado, não é admissível que os usuários sejam cobrados pelo serviço de auxílio à lista enquanto não tiverem recebido o catálogo, sem custo: "Não se pode negar, desta maneira, o pleito formulado no presente agravo de instrumento, uma vez que os consumidores, além de ainda não estarem recebendo a lista impressa, têm que pagar ao se utilizarem do serviços de auxílio à lista".
Proc. 2012.02.01.001500-9

Jitaúna: Ex-prefeito é condenado a sete anos de prisão

O ex-prefeito do município de Jitaúna, no sudoeste da Bahia, Adeilson Silva Bastos, foi condenado pela Justiça a sete anos de prisão por falsificação de documento público e por "ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes". A ação penal pública contra o gestor foi feita pelo Ministério Público Estadual (MP-BA), em 2003, por ele ter criado e sancionado uma falsa lei municipal, sem aprovação da Câmara de Vereadores. O então gestor foi denunciado após ter inventado um dispositivo que permitia um suplemento ao orçamento municipal de mais de 85%, quando o dispositivo legal anterior fixava o limite em 25%. O objetivo da fraude era justificar ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) o alto montante de créditos suplementares abertos pelo Executivo jitaunense. Ainda cabe recurso à decisão.


Fonte: http://bahianoticias.com.br/principal/noticia/113656-jitauna-ex-prefeito-e-condenado-a-sete-anos-de-prisao.html

AGU tenta barrar auxílio a magistrados


AGU tenta barrar auxílio a magistrados
A Advocacia-Geral da União (AGU) requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) declaração de inconstitucionalidade da Resolução 133 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que amplia aos magistrados vantagens concedidas ao Ministério Público. A AGU defende que os benefícios reservados aos procuradores, como auxílio-alimentação, não sejam concedidos aos juízes, desembargadores federais, ministros. 

Um procurador federal da AGU no Rio Grande do Norte (RN), Carlos Studart, ingressou no STF com ação popular para que a Corte máxima suspenda os efeitos da Resolução133 em todo o Brasil. Informações Estadão. 

STJ delimita provas para embriaguez


STJ delimita provas para embriaguez
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (28), que o bafômetro e o exame de sangue podem atestar a embriaguez do motorista e excluiu provas testemunhais ou exame médico. A lei determina que é crime dirigir com uma quantidade de álcool acima de seis decigramas por litro de sangue, o que só pode ser atestado por exame de sangue ou bafômetro, segundo decreto do governo federal. Por isso, o STJ entendeu que uma testemunha não pode atestar, cientificamente, a quantidade de álcool. Informações Folha de São Paulo. 


Justiça mineira condena dois rapazes a indenizar moça que participou de 'ménage à trois'

Dois rapazes foram condenados a pagar indenização de R$ 50 mil a uma moça com quem praticaram ménage à trois (relação sexual entre três pessoas). A sentença foi determinada pela 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os rapazes gravaram as cenas de intimidade e divulgaram posteriormente. A autora da ação afirma que em outubro de 2004 fez sexo com dois rapazes na casa de um deles. Ela alega que eles gravaram o vídeo com uso de câmera escondida, sem que ela soubesse. Meses depois soube que um vídeo amador da relação entre os três estava sendo comercializada na cidade em que mora.

A petição inicial declara que os rapazes fizeram poses para a câmera, em situações de escárnio, “como quem espera o momento de exibir para terceiros”. Os réus afirmam que o ato foi filmado com consentimento de todos os envolvidos, e que a única fita com as imagens foi entregue à moça dois meses depois da filmagem. Eles disseram que gravaram o vídeo para provar a outros amigos a existência do ato. Todas as partes recorreram da decisão da primeira instância, que determinou a indenização em R$ 50 mil, mas a 16ª Câmara confirmou a sentença. Para a Justiça, o direito da intimidade e da privacidade da moça foi violado com a divulgação do conteúdo na comercialização do vídeo, mesmo tendo consentido a gravação das imagens. As informações são do Espaço Vital.


Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/43324-justica-mineira-condena-dois-rapazes-a-indenizar-moca-que-participou-de-039-menage-a-trois-039.html

Eliana Calmon afirma que TJ-SP pode ser punido


A ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirmou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) poderá ser punido se não acabar com o pagamento de licenças-prêmio a desembargadores por períodos em que eles trabalharam como advogados, antes do ingresso no serviço público. 

Além disso, Calmon falou sobre as medidas que o CNJ poderá adotar. “Quando nós terminamos a inspeção, vamos fazer recomendações para o tribunal se corrigir. Daremos o prazo de 30 dias, se a correção não for feita, ocorrerá sanções de responsabilização do presidente do Tribunal”. Informações Estadão. 

Indígenas do MS evitam despejo e colocam agronegócio no banco dos réus


Indígenas Guarani Kaiowá viajaram a São Paulo para acompanhar o julgamento que tratava da ordem de despejo da aldeia Laranjeira Nhanderú. Desta vez a comunidade indígena venceu, e a justiça decidiu pela sua permanência no local. Movimentos sociais e indígenas organizam o Tribunal Popular da Terra em Mato Grosso do Sul, entre 30 de março e 1º de abril, que fará um julgamento simbólico do Estado brasileiro, do latifúndio e do agronegócio.

São Paulo - Nesta segunda-feira (26), indígenas Guarani Kaiowá do Mato Grosso do Sul viajaram mais uma vez a São Paulo para acompanhar o julgamento que tratava da ordem de despejo da Aldeia Laranjeira Nhanderú. Desta vez a comunidade indígena da aldeia localizada no município de Rio Brilhante venceu, e a justiça decidiu pela sua permanência no local. A decisão vale pelo menos até a finalização de uma perícia judicial que levará a aldeia a novos julgamentos.

As lideranças saíram aliviadas, já que os outros três despejos e os ataques dos pistoleiros renderam algumas mortes de indígenas. Mesmo assim, a situação ainda é muito instável pois a comunidade está localizada no meio de uma plantação de soja, depende das cestas básicas entregues pela Funai e permanecem sendo ameaçados por jagunços.

O cacique Faride agradeceu o apoio dos advogados e apoiadores, mas cobrou a Fundação Nacional do Índio quanto à demarcação daquela terra. “A Funai está demorando para apresentar o laudo antropológico. Isso prejudica muito porque quando chegamos aqui [no julgamento] os fazendeiros estão sempre mais avançados que nós”, disse.

O funcionário do órgão presente contou que a Coordenação Geral de Identificação e Delimitação (CGID), departamento da Funai responsável pela regularização das áreas indígenas, está com o pedido de Laranjeira Nhanderú e mais 400 pedidos de demarcação de terras de todo o país. Segundo ele, a média é de 20 terras demarcadas por ano.

Isso significa que, em uma estimativa, se esta média for mantida, os indígenas de Laranjeira Nhanderú podem ter que lutar para sobreviver durante os próximos cinco anos para eventualmente terem sua terra reconhecida pelo Estado. Segundo dados do Cimi, no entanto, nos oito anos do governo Lula foram 88 terras homologadas, uma média de 11 por ano, o que acirrou ainda mais os conflitos por terra no Brasil.

Justiça popular
O estado onde se mata mais indígenas no país finalmente irá enfrentar o banco dos réus. Entidades, movimentos sociais e indígenas organizam o Tribunal Popular da Terra em Mato Grosso do Sul, nos próximos dias 30, 31 de março e 1º de abril, e fazem um julgamento simbólico do Estado brasileiro, do latifúndio e do agronegócio. A ideia é colher depoimentos sobre as violações aos direitos humanos cometidas neste histórico conflito de terras, e, a partir daí, julgar o papel do Estado.

O eixo da atividade será “povos da terra e estrutura fundiária em MS” e será realizada na UFMS. Na noite de sexta haverá uma abertura solene, e no dia seguinte, a partir das 8h, haverão cinco oficinas simultâneas: “Diálogos sobre a questão agrária: ações e impactos no MS”; “Movimento negro e as questões dos territórios quilombolas”; “A luta pela restituição territorial dos povos indígenas em MS”; “Oficina musical: luta pela terra, pela vida - resistir é preciso”; e “Agrotóxicos e seus impactos no Mato Grosso do Sul”, com a exibição do filme “O veneno esta na mesa”, de Sílvio Tendler.

Na tarde de sexta acontecerá uma mesa redonda com Miescelau Kudlavicz, da Comissão Pastoral da Terra (CPT/MS); Narciso Pires, presidente da ONG Tortura Nunca Mais/PR e Katya Vietta, doutora em Antropologia Social e Etnologia Indígena. O tribunal será aberto oficialmente às 19h30 no auditório LAC da UFMS, com participação da juventude do MST e apresentações culturais, como o já conhecido grupo de rap indígena Brô Mcs. A sentença será proferida no sábado pela noite.

No domingo, as várias organizações, entidades de direitos humanos e movimentos populares realizarão uma plenária de avaliação e de articulação de outras atividades. O tribunal está sendo organizado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Diretório Central de Estudantes da UFMS, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Conselho Aty Guassú Kaiowá-Guarani em conjunto com mais de 20 entidades.

Entre os dias 20 e 22 de abril ocorre em São Paulo, no Sacolão das Artes, a versão nacional do Tribunal Popular da Terra, que pode reunir mais de mil ativistas, indígenas, quilombolas e trabalhadores rurais. Na ocasião, haverá debate sobre casos conhecidos de criminalização da pobreza e dos movimentos sociais como do Pinheirinho, da ocupação da fazenda da Cutrale em Iaras (SP) e do Quilombo Rio dos Macacos (BA).

De novo: Mário Kertész é multado por propaganda antecipada

O radialista e pré-candidato a prefeito de Salvador, Mário Kertész (PMDB), foi multado mais uma vez pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) por propaganda antecipada. O apresentador da Rádio Metrópole terá que desembolsar R$ 10 mil por ter divulgado em outdoors da capital baiana, uma entrevista em seu programa de rádio com o maestro João Carlos Martins, no ano passado. De acordo com a Procuradoria Regional Eleitoral (PGE), autora da ação, o ex-prefeito já tinha recorrido da sentença que o condenou por propaganda fora de época, ao alegar que tinha desistido do pleito de outubro próximo. Mas, segundo o procurador Sidney Madruga, as declarações de desistência da pré-candidatura representaram "uma manobra para evitar a aplicação de multas". No parecer do procurador, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê até o dia 5 de julho como último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem o requerimento de registro de candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador. Até lá, segundo Madruga, ainda é possível a candidatura. A PRE também requereu uma condenação a Kertész em outras duas ofensivas contra propaganda antecipada que teriam sido feitas em seu programa de rádio. A PRE enviou uma representação ao Núcleo de Apoio às Promotorias de Justiça Eleitorais do Estado da Bahia (Nuel) para que sejam investigadas supostas declarações propagandistas veiculadas na Rádio Metrópole.


Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/principal/noticia/113640-de-novo-mario-kertesz-e-multado-por-propaganda-antecipada.html

FDUfba: Após termo de compromisso, estudantes de Direito encerram paralisação

por Leonardo Martins
Com atividades paralisadas desde a segunda-feira (19) da semana passada, os estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (FDUfba) decidiram retomar o período de aulas, que já teve início na manhã desta quarta (28). Segundo a universitária Adriana Mattos – integrante da comissão organizadora da paralisação – na manhã de terça (27) os alunos firmaram  um termo de compromisso com a reitora da instituição, Dora Leal. O documento consiste em nova licitação para possíveis reformas na estrutura física da Ufba, em licitações para causas mais específicas da FDUfba, como a xerox e cantina, além de uma provocação ao Ministério da Educação para que seja liberada a contratação de novos professores para o curso de Direito. “A nossa proposta foi aprovada pela reitora da universidade, Dora Leal, mas ainda falta a definição dos prazos, que só acontecerá, somente, após uma reunião da própria reitora com o vice-reitor, Luis Rogério Bastos e os pró-reitores”, disse em conversa com o Bahia Notícias. Adriana ainda revelou que durante a noite da última sexta (23), uma assembleia entre os discentes e o diretor Celso Castro, aconteceu nas instalações da universidade. No encontro, uma ata foi elaborada para a avaliação  e o aval do diretor, mas até o momento nenhuma iniciativa foi tomada por ele. “Até onde eu sei, ele ainda não assinou o documento, no entanto, ele tem um prazo, que foi estabelecido na reunião da sexta. Para fiscalizar o andamento das coisas, uma nova comissão do Conselho Universitário (Consuni) foi criada ontem [terça], durante outra reunião. Celso deve assinar a matéria o quanto antes”, reiterou.

Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/principal/noticia/113637-fdufba-apos-termo-de-compromisso-estudantes-de-direito-encerram-paralisacao.html

Candeias: Tonha Magalhães é multada por propaganda antecipada

Candeias: Tonha Magalhães é multada por propaganda antecipada
Ex-prefeita já comemora 54 anos de emancipação marcada para agosto
A ex-prefeita de Candeias, Antônia Magalhães da Cruz (PR), foi multada pelo Tribunal Regional Eleitoral na Bahia (TRE-BA) por propaganda eleitoral antecipada. Tonha Magalhães, que tentará mais uma vez comandar o município da Região Metropolitana de Salvador (RMS) e disputará as eleições municipais em outubro próximo, foi condenada a pagar uma multa no valor de R$ 5 mil. Além de multada, a pré-candidata foi obrigada a retirar imediatamente todas as peças publicitárias fixadas em outdoors espalhados pelas ruas e avenidas da cidade com mensagens de felicitações pelo aniversário da cidade que completa 54 anos de emancipada no dia 14 de agosto. No entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-BA), autora da ação, a mensagem tem conotação eleitoral, o que fica evidente na utilização da imagem da republicana e o meio utilizado para divulgação. Segundo a PRE-BA, a mensagem é subliminar e gera desequilíbrio no pleito. "A estratégia é firmar o nome e a imagem da representada na mente da população para fazer-se conhecida ou sempre lembrada”, posicionou-se. Na decisão, o TRE-BA acolheu o recurso interposto pela PRE-BA contra a sentença de primeiro grau, que julgou improcedente a representação da própria PRE contra Tonha Magalhães.

Fonte: http://www.bahianoticias.com.br/principal/noticia/113635-candeias-tonha-magalhaes-e-multada-por-propaganda-antecipada.html